O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria que coloca a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) sob suspeita e expõe falhas estruturais na gestão do trânsito brasileiro. A fiscalização avaliou a implementação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), criado pela Lei nº 13.614/2018, e identificou problemas que comprometem a efetividade da política pública.
O principal objetivo do Pnatrans é reduzir em pelo menos 50% o índice de mortes no trânsito por 100 mil habitantes até 2030, tomando como referência os dados de 2020. Caso houvesse a implementação adequada do plano, o Brasil poderia evitar aproximadamente 86 mil mortes entre 2021 e 2030 e gerar uma economia estimada em R$ 260 bilhões. No entanto, a auditoria concluiu que ainda existem obstáculos significativos para que esses resultados sejam alcançados.
Foco na atuação da Senatran
A fiscalização concentrou-se na atuação da Senatran, responsável por coordenar, supervisionar e monitorar a execução do Pnatrans. O TCU identificou fragilidades na coordenação federativa, na gestão de riscos, no monitoramento, nos indicadores e na rastreabilidade dos recursos destinados à segurança viária.
De acordo com o tribunal, a Senatran ainda não dispõe de instrumentos suficientes para induzir e verificar o cumprimento das obrigações previstas para estados e municípios. Dessa forma, essa lacuna compromete a capilaridade das ações e a responsabilização dos entes federados.
Ausência de gestão de riscos
Um dos pontos mais críticos apontados pelo TCU é a falta de um processo formal de gestão de riscos no Pnatrans. O plano não possui mecanismos capazes de identificar, avaliar e tratar situações que possam comprometer o alcance de seus objetivos.
Sem essa estrutura, decisões estratégicas podem ser tomadas sem considerar ameaças como variações orçamentárias, mudanças no comportamento dos motoristas ou eventos climáticos que afetam a segurança viária. Ademais, a ausência de gestão de riscos também dificulta a priorização de ações e a alocação eficiente de recursos.
Dados limitados e indicadores frágeis
O Tribunal verificou limitações na qualidade, cobertura e padronização dos dados utilizados para acompanhar a segurança viária no país. Os indicadores atualmente empregados estão concentrados, em grande parte, na medição de atividades e produtos executados, sem demonstrar de maneira clara os efeitos concretos das ações sobre a redução de mortes e lesões no trânsito.
Por exemplo, mede-se o número de campanhas educativas realizadas, mas não se avalia se essas campanhas efetivamente reduziram acidentes. Essa fragilidade impede que gestores e a sociedade saibam se as políticas estão gerando os resultados esperados.
Capacidade institucional e recursos
A auditoria aponta limitações na capacidade institucional da Senatran e dificuldades para consolidar informações sobre os recursos efetivamente destinados à segurança viária. Sem uma rastreabilidade clara dos gastos, fica difícil saber quanto é investido por estado e município, e se esses recursos são suficientes para atingir as metas. Consequentemente, a falta de transparência também prejudica o controle social e a cobrança por resultados.
Determinações do TCU
Diante do cenário, o TCU determinou que a Senatran adote uma série de medidas para fortalecer a implementação do Pnatrans. Entre as medidas está a criação, no prazo de até 360 dias, de um processo estruturado de gestão de riscos para o plano.
Também foi determinada a padronização nacional dos dados sobre sinistros de trânsito e o levantamento dos programas e recursos orçamentários relacionados à segurança viária. O Tribunal recomendou aperfeiçoamentos na coordenação do plano, no monitoramento dos resultados, na definição dos indicadores e na priorização dos fatores de risco e dos usuários mais vulneráveis do sistema viário, como pedestres, ciclistas e motociclistas.
Reações e perspectivas
Paulo César Pêgas Ferreira afirmou que a decisão do TCU representa uma oportunidade para aprimorar a política nacional de segurança viária. Para ele, as falhas apontadas podem ser corrigidas com vontade política e investimento em gestão. Por outro lado, o Instituto Zero Morte para a Segurança em Transportes defende uma meta ainda mais ambiciosa para o país: zero mortes.
A auditoria do TCU tem reflexos diretos sobre a segurança viária brasileira, pois expõe gargalos que, se não resolvidos, podem custar milhares de vidas e bilhões de reais. A expectativa é que as determinações do tribunal pressionem a Senatran a agir com mais eficiência e transparência, beneficiando toda a população.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- taciophilip para Depositphotos (depositphotos.com)
- Lei nº 13.614/2018 (www.planalto.gov.br)