O que a comissão aprovou?
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter preliminar, um substitutivo ao Projeto de Lei 2816/2025 que modifica as penalidades para quem estaciona irregularmente em vagas de Zona Azul. O parecer foi apresentado pelo deputado Zé Trovão, relator da proposta e de um texto apensado. Atualmente, estacionar em desacordo com a regulamentação das vagas de estacionamento rotativo é considerado uma infração grave. Nesses casos, o motorista está sujeito à multa de R$ 195,23, ao registro de cinco pontos na CNH e à remoção do veículo, conforme as regras vigentes do CTB.
O projeto aprovado mantém a multa, mas elimina a pontuação na carteira de habilitação e a possibilidade de remoção do veículo por esse motivo específico. A mudança, no entanto, é restrita às infrações relacionadas ao estacionamento rotativo pago. Outras condutas previstas no mesmo artigo do CTB, como estacionar em vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, ambulâncias, táxis ou outras áreas especiais, continuarão sujeitas à multa e à pontuação na CNH por impactarem diretamente a segurança e a fluidez do trânsito.
Justificativa do relator
Ao defender a proposta, o relator argumentou que a penalidade atualmente aplicada aos motoristas que descumprem as regras da Zona Azul é desproporcional quando comparada a infrações que oferecem maior risco à segurança viária. De acordo com ele, o sistema de pontos deve priorizar condutas que representem ameaça à vida e à segurança dos usuários das vias. O parlamentar também destacou que a mudança pode beneficiar especialmente motoristas profissionais, que permanecem mais tempo no trânsito e, consequentemente, estão mais expostos ao acúmulo de pontos na habilitação.
A proposta, portanto, busca reequilibrar a escala de penalidades, reservando a perda de pontos para infrações mais graves, como excesso de velocidade ou dirigir sob efeito de álcool. Para os defensores do texto, a Zona Azul é uma questão de uso do espaço público, e não de segurança no trânsito.
Próximos passos no Legislativo
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda não muda as regras para os motoristas. O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Somente após a conclusão desse processo a mudança poderá entrar em vigor.
Enquanto isso, permanecem válidas as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro para quem estacionar irregularmente em vagas de Zona Azul. Ou seja, o motorista flagrado continua sujeito à multa de R$ 195,23, aos cinco pontos na CNH e à remoção do veículo.
Impacto para os motoristas
Caso o projeto seja transformado em lei, a multa continuará sendo aplicada, mas a pontuação deixará de ser registrada na carteira de habilitação e o veículo não poderá ser removido por esse motivo. Isso significa que, para infrações de Zona Azul, o motorista não acumulará pontos que possam levar à suspensão da CNH. A medida pode aliviar a situação de condutores que dependem do carro para trabalhar e que, por necessidade, acabam cometendo infrações de estacionamento rotativo.
No entanto, é importante destacar que a proposta não abrange outras irregularidades de estacionamento, como o uso indevido de vagas especiais. Essas continuam sendo infrações graves, com multa e pontos.
O debate sobre a proporcionalidade das penalidades de trânsito segue em andamento no Congresso. Enquanto a tramitação não é concluída, os motoristas devem ficar atentos às regras atuais para evitar sanções.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- CTB (www.planalto.gov.br)