Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o despacho gratuito de cadeirinhas infantis e outros dispositivos de retenção em voos comerciais. A proposta também estabelece regras para locadoras de veículos, permitindo a cobrança pelos equipamentos, desde que os preços sejam informados no momento da reserva. O texto ainda precisa passar por outras comissões e ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Despacho gratuito de cadeirinhas em voos
Pelo texto aprovado, cada criança transportada terá direito ao despacho gratuito de um dispositivo de retenção infantil em voos comerciais. O benefício vale para cadeirinhas, assentos de elevação e outros equipamentos utilizados para o transporte seguro de crianças em automóveis. A medida não substituirá a franquia regular de bagagem nem afetará outros itens que já podem ser transportados gratuitamente pelas famílias, como carrinhos de bebê e bebês-conforto.
Conforme a relatora da proposta, deputada Helena Lima, a iniciativa facilita o cumprimento das normas de trânsito relacionadas à proteção das crianças. A proposta busca reduzir obstáculos para que pais e responsáveis utilizem os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente durante viagens que envolvem deslocamentos aéreos e aluguel de veículos. Especialistas em segurança viária apontam que a utilização correta das cadeirinhas reduz significativamente o risco de mortes e lesões graves em caso de colisões.
Regras para locadoras de veículos
A versão original do projeto previa que os equipamentos fossem disponibilizados gratuitamente pelas locadoras. No entanto, o texto aprovado permite a cobrança pelo acessório, desde que os preços sejam informados de forma clara no momento da reserva. A proposta proíbe a venda casada, garantindo ao consumidor o direito de escolher entre levar seu próprio equipamento ou contratar o acessório oferecido pela locadora.
De acordo com a relatora, a mudança busca equilibrar a proteção das crianças com a viabilidade econômica das empresas do setor. As locadoras também deverão seguir padrões de segurança definidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e manter os equipamentos em condições adequadas de uso. Outra exigência prevê que equipamentos envolvidos em acidentes de trânsito sejam descartados, evitando que voltem a ser utilizados sem garantia de segurança. A responsabilidade pela conservação da cadeirinha durante o período de locação ficará a cargo do cliente, conforme as condições previstas em contrato.
Obrigatoriedade e segurança
A proposta reforça uma regra já existente no trânsito brasileiro: o uso de dispositivos de retenção infantil é obrigatório para crianças transportadas em veículos, conforme critérios de idade, peso e altura definidos pela legislação. Ao facilitar o transporte desses equipamentos durante viagens e trazer mais transparência para sua locação, o projeto busca ampliar as condições para que as famílias cumpram as exigências legais e transportem crianças com mais segurança.
O projeto ainda não virou lei. A proposta seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- gromaler para Depositphotos (depositphotos.com)
- CTB (www.planalto.gov.br)