Um projeto de lei que ampliaria as situações exigindo vistoria veicular obrigatória foi derrubado após forte pressão popular e uma declaração de inconstitucionalidade. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) desistiu de avançar com a proposta, que gerou interpretações divergentes e críticas por impor custos extras aos cidadãos.
A medida, que previa a retenção de veículos considerados fora da nova regulamentação, foi arquivada neste mês após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara declarar sua inconstitucionalidade.
O que previa o projeto de lei sobre vistoria veicular
O Projeto de Lei buscava expandir significativamente as ocasiões em que a vistoria veicular se tornaria obrigatória. Atualmente, o procedimento é exigido apenas em três situações:
- Compra de um carro usado.
- Processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando o condutor necessita de adaptação para o veículo.
- Transferência de município.
A nova proposta estabelecia que a vistoria passaria a ser exigida também em:
- Transferência de propriedade.
- Casos de suspeita de clonagem.
- Quando um veículo roubado fosse recuperado.
Além disso, o texto previa que veículos considerados fora da nova regulamentação fossem retidos para regularização. Isso gerou preocupação entre os motoristas.
A reação popular e a desistência do deputado
A pressão popular foi um fator decisivo para o arquivamento do projeto. Cidadãos alegaram que o processo dificultaria a vida do cidadão e traria apenas mais uma obrigação, aumentando custos e burocracia.
Diante dessa reação, o deputado Fausto Pinato anunciou sua desistência em avançar com a proposta. Em pronunciamento publicado em suas redes sociais, ainda no fim de janeiro, o político se defendeu e alegou que seu projeto estava sendo distorcido.
Na época, o deputado disse ainda que poderia vir a desistir do projeto se achasse necessário, afirmando: “Posso até desistir do projeto, mas desvirtuar o que estava no relatório (…) Nosso intuito é ajudar, fazer a diferença”.
As alegações de distorção do texto
Fausto Pinato argumentou que a negativa em relação ao projeto se deu pela desconfiguração do texto inicial, o que gerou interpretações divergentes. Em suas redes sociais, o político afirmou:
“Você (consumidor) está sendo enganado. Nosso projeto veio para organizar essa distorção que o CONATRAN pode causar a você motorista e cidadão brasileiro”.
Essa defesa, no entanto, não foi suficiente para conter a onda de críticas, que culminou na declaração de inconstitucionalidade pela CCJC.
A declaração de inconstitucionalidade pela CCJC
Neste mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) declarou o Projeto de Lei como inconstitucional, selando seu destino. Cezinha Madureira (PSD-SP), deputado federal, votou pela inconstitucionalidade do projeto sob alegação de ferimento do princípio da razoabilidade.
Segundo Cezinha Madureira, a medida impunha custos extras à população sem uma justificativa razoável, o que a tornaria incompatível com a Constituição. Essa avaliação técnica reforçou as críticas populares e consolidou a decisão de arquivar a proposta.
O cenário atual e os próximos passos
Com o arquivamento do projeto, a legislação vigente sobre vistoria veicular permanece inalterada. O procedimento continua sendo exigido apenas nas situações já estabelecidas:
- Compra de carro usado.
- Emissão de CNH com adaptação.
- Transferência de município.
A pressão popular demonstrou o peso da opinião pública em decisões legislativas. A declaração de inconstitucionalidade destacou limites constitucionais para novas obrigações.
Embora o deputado Fausto Pinato tenha defendido a intenção de organizar distorções, a combinação de rejeição popular e avaliação técnica resultou no fim da proposta. Não há previsão de retomada no curto prazo.
