PL propõe multas proporcionais à renda e proibição de radares ocultos
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar duas regras importantes da fiscalização de trânsito no Brasil: o valor das multas e o uso de radares. O PL 1558/2026, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União/SP), prevê que motoristas de baixa renda paguem multas reduzidas e proíbe expressamente a instalação de radares escondidos ou sem sinalização. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode impactar milhões de condutores.
Multas proporcionais à renda
O projeto estabelece que motoristas com renda mensal de até quatro salários mínimos possam solicitar redução no valor das multas, mediante comprovação documental. Os descontos seriam escalonados:
- 30% para quem ganha entre 3 e 4 salários mínimos;
- 40% para renda entre 2 e 3 salários mínimos;
- 50% para quem ganha até 2 salários mínimos ou está inscrito no CadÚnico.
A redução também se aplicaria a multas agravadas por fator multiplicador. O benefício dependeria de requerimento do infrator e comprovação da renda.
Justificativa do autor
Na justificativa, o deputado afirma que o modelo atual ignora as diferenças econômicas entre os motoristas. Penalidades elevadas podem se tornar impagáveis para parte da população, levando à inadimplência e à circulação irregular de veículos. A proposta busca, assim, maior proporcionalidade nas penalidades.
Fim dos radares ocultos
Outro ponto do projeto trata da fiscalização eletrônica. O texto determina que radares e medidores de velocidade devem ser instalados em locais visíveis, vedando expressamente o uso de equipamentos de forma oculta ou sem sinalização. Caso a regra seja descumprida, a multa aplicada será nula.
Atualmente, normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já exigem que a fiscalização eletrônica seja ostensiva e sinalizada, proibindo radares escondidos. Na prática, o projeto eleva essa regra ao nível de lei, incorporando-a ao CTB.
Fiscalização educativa
Na justificativa, o autor defende que a fiscalização deve ter caráter educativo e não funcionar como “armadilha” para o condutor. A proposta reúne dois temas que geram debate: o valor das multas e o papel dos radares. De um lado, defende maior proporcionalidade nas penalidades; de outro, mais transparência na fiscalização.
Próximos passos
O PL 1558/2026 ainda passará pelas comissões da Câmara antes de eventual votação. A fonte não detalhou o cronograma de tramitação.
