A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pode alterar as regras para quem trafega em rodovias pedagiadas com sistema eletrônico de cobrança. De autoria da deputada Duda Salabert (PDT/MG), o PL 533/2026 estabelece diretrizes nacionais mínimas para a cobrança de pedágio em rodovias concedidas, com atenção especial aos trechos que adotam o fluxo livre (free flow).
A proposta surge em um contexto em que a implantação do free flow tem revelado, segundo a parlamentar, lacunas normativas significativas.
O que propõe a nova legislação
O projeto de lei tem como objetivo central criar uma ‘carta de direitos do usuário de pedágio’. Para isso, fixa regras sobre diversos aspectos da operação, incluindo:
- Meios de pagamento
- Proteção ao tráfego local
- Inclusão digital
- Transparência
A iniciativa busca preencher vazios regulatórios que têm surgido com a expansão do sistema de cobrança eletrônica sem paradas obrigatórias.
Mudança no Código de Trânsito
Um dos pontos mais relevantes da proposta altera o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. A mudança deixa claro que o não pagamento da tarifa em sistema free flow não se equipara automaticamente à evasão de pedágio.
Essa distinção é fundamental para estabelecer um tratamento diferenciado para situações de inadimplência não intencional. Pela proposta, a caracterização de infração dependerá de prévia notificação, com oportunidade razoável para regularização.
Além disso, o texto suspende a emissão de multas por inadimplência até que estejam implementados os mecanismos mínimos de pagamento previstos na própria lei. Essas medidas visam garantir que os usuários tenham condições adequadas para cumprir suas obrigações antes de sofrer penalidades.
Garantias para o pagamento da tarifa
O projeto estabelece uma série de obrigações para as concessionárias que operam trechos com free flow.
Múltiplos meios de pagamento
Uma delas é a garantia de guichê físico com múltiplos meios de pagamento, incluindo:
- Cartão
- Débito
- Crédito
- PIX
Essa medida busca atender a diferentes perfis de usuários, especialmente aqueles com menor familiaridade com sistemas digitais.
Portal eletrônico unificado
Outra exigência é a disponibilização de portal eletrônico unificado para consulta e quitação de tarifas. A proposta também determina alternativa de envio da cobrança por correspondência física, com informações claras sobre:
- Veículo
- Trecho
- Valor
- Prazo
Esses mecanismos visam aumentar a transparência e facilitar o acesso às informações sobre as obrigações do usuário.
Tag eletrônica gratuita
O projeto ainda obriga concessionárias que operem free flow a disponibilizar tag eletrônica gratuita para segmentos definidos em regulamento. A gratuidade deverá abranger:
- Entrega
- Ativação
- Manutenção básica
É vedada a cobrança de mensalidades obrigatórias. Essa medida tem como objetivo promover a inclusão digital no sistema de cobrança eletrônica.
Proteção para o tráfego local
Outro capítulo importante do projeto trata da chamada proteção ao tráfego local.
Gratuidade e descontos
O texto torna obrigatória a adoção de mecanismos de gratuidade total ou parcial ou desconto tarifário para moradores impactados diretamente pela cobrança. Essa medida reconhece que a implantação de pedágios pode afetar significativamente a mobilidade de comunidades próximas às rodovias.
A caracterização de ‘usuário cativo’ poderá considerar:
- Domicílio no entorno da rodovia ou do pórtico
- Deslocamento habitual para trabalho, estudo ou acesso a serviços públicos
Esses critérios buscam identificar quem realmente depende daquela via para suas atividades cotidianas.
Direito ao retorno gratuito
Uma disposição específica estabelece que quem pagar pedágio em determinado pórtico terá direito a retornar gratuitamente no mesmo local, no sentido oposto, em até 30 minutos. Não será necessário justificar o motivo do retorno.
Essa regra visa atender a situações em que o usuário precisa voltar rapidamente pelo mesmo caminho, como em casos de esquecimento de objetos ou mudança de planos.
Impactos e próximos passos
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por diversas etapas legislativas antes de eventualmente se tornar lei. Se aprovada, representará uma mudança significativa na regulamentação do sistema free flow no país.
As novas regras poderão afetar tanto as concessionárias quanto os milhões de usuários que trafegam por rodovias pedagiadas. O projeto busca equilibrar a necessidade de eficiência na cobrança de pedágios com a proteção dos direitos dos usuários.
Ao estabelecer diretrizes nacionais mínimas, a proposta pretende criar padrões mais claros e previsíveis para todo o país. A medida também visa reduzir as assimetrias de tratamento que podem existir entre diferentes regiões ou concessionárias.
Agora, o PL 533/2026 aguarda a designação de relator e o início da tramitação nas comissões temáticas da Câmara. O processo legislativo permitirá a discussão das propostas com diversos setores interessados, incluindo representantes do governo, concessionárias e associações de usuários.
O resultado dessas discussões poderá moldar o futuro da cobrança de pedágios no Brasil.
