Comissão aprova projeto que obriga envio de foto da multa de trânsito

Projeto obriga foto na notificação de multa

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga o envio da imagem da infração junto com a notificação de multa de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca ampliar a transparência no processo de fiscalização, facilitando a identificação da infração e o exercício do direito de defesa pelos proprietários dos veículos.

Atualmente, o CTB já autoriza o uso de equipamentos eletrônicos e audiovisuais para comprovar infrações, mas a legislação não exige que a fotografia ou imagem seja enviada ao motorista junto com a notificação. Com a mudança, o condutor passaria a receber, junto com a multa, a imagem que fundamentou a autuação, tornando mais simples verificar as circunstâncias da infração e, se for o caso, apresentar recurso administrativo.

Detalhes do texto aprovado

O texto aprovado determina que a imagem capturada pelo equipamento eletrônico acompanhe tanto a notificação de autuação quanto a notificação de penalidade, quando a infração tiver sido registrada por meio de sistemas audiovisuais. Ou seja, não apenas o primeiro aviso da multa, mas também a comunicação oficial da penalidade deve conter a foto.

O relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou uma emenda para ampliar essa exigência também à notificação de penalidade, e não apenas à autuação. Segundo ele, a medida aperfeiçoa a legislação de trânsito. O autor do projeto, deputado Danilo Forte (PP-CE), argumenta que a ausência de comprovação visual imediata pode gerar insegurança jurídica e dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo cidadão. Com a foto, o motorista pode conferir se realmente cometeu a infração, em que local e sob quais condições, o que reduz dúvidas e contestações desnecessárias.

Próximos passos no Legislativo

Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda não altera as notificações de multa. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovado na CCJ, seguirá para votação no Senado Federal. Somente depois de aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da República poderá entrar em vigor.

Até lá, continuam valendo as regras atuais previstas no CTB para as notificações de infrações registradas por equipamentos eletrônicos. Ou seja, o motorista ainda não tem direito garantido de receber a foto junto com a multa. A tramitação pode levar meses ou até anos, dependendo da agenda legislativa.

Impacto para os motoristas

Se aprovado, o projeto trará benefícios práticos para os condutores. Hoje, ao receber uma notificação de multa por radar ou câmera, o motorista muitas vezes não se recorda da situação ou duvida da autuação. Com a foto, ele pode verificar a placa do veículo, a data, o horário e o local exato da infração, além de identificar se houve erro, como leitura incorreta de placa ou confusão com outro veículo. Isso facilita a apresentação de defesa prévia ou recurso.

Por outro lado, a medida também pode aumentar a transparência do sistema de fiscalização, reduzindo a sensação de injustiça. Especialistas apontam que a obrigatoriedade da foto pode diminuir o número de recursos infundados, já que o motorista terá mais clareza sobre a infração. Ainda não há estimativa de custos para os órgãos de trânsito, que precisarão adaptar seus sistemas para incluir as imagens nas notificações.

Contexto da fiscalização eletrônica

Atualmente, o CTB já permite que equipamentos eletrônicos e audiovisuais registrem infrações de trânsito, como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e uso de faixa exclusiva. Esses equipamentos são amplamente utilizados em todo o Brasil, especialmente em rodovias e grandes centros urbanos. No entanto, a falta de envio da imagem gera questionamentos sobre a validade das multas. Muitos motoristas recorrem à Justiça alegando cerceamento de defesa.

O projeto aprovado na comissão busca justamente preencher essa lacuna, garantindo que o cidadão tenha acesso à prova material da infração. A proposta é vista como um avanço na modernização do CTB, alinhando a legislação às práticas já adotadas em alguns estados e municípios, que voluntariamente enviam fotos nas notificações.

Próximos passos e expectativas

O projeto agora aguarda análise na CCJ, que avaliará sua constitucionalidade e juridicidade. Se aprovado, seguirá para o Senado. A expectativa é que a tramitação seja concluída ainda neste ano legislativo, mas não há prazo definido. Enquanto isso, os motoristas devem continuar atentos às regras atuais e, em caso de dúvida sobre uma multa, podem solicitar a imagem ao órgão de trânsito responsável, embora não haja obrigatoriedade de fornecimento. A proposta representa um passo importante para a transparência no trânsito e para o fortalecimento dos direitos dos condutores.