Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer trazer de volta o lacre físico de segurança para placas de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. A proposta, de autoria do deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), busca dificultar casos de adulteração, substituição, remoção e clonagem desses veículos. O texto ainda está no início da tramitação e não cria, por enquanto, nenhuma obrigação para os proprietários.
O deputado reforça que a medida visa combater o crescente número de adulterações e clonagens de placas. Pela proposta, o lacre funcionaria como mais um elemento de segurança na fixação da placa traseira.
O lacre físico seria adicionado às tecnologias digitais já existentes, como o QR Code. A intenção é criar uma barreira adicional contra a retirada, troca ou adulteração da identificação do veículo.
A exigência do lacre físico ainda não está em vigor. As penalidades não podem ser aplicadas com base no PL 2.299/2026 porque a proposta ainda está sendo discutida pelo Congresso.
O que diz o projeto
O PL 2.299/2026 propõe que o lacre físico seja aplicado na placa traseira dos veículos listados. O autor do projeto é o deputado Milton Vieira (Republicanos-SP). O objetivo é dificultar casos de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas desses veículos. A proposta mantém as tecnologias digitais de identificação já existentes, como o QR Code.
Na prática, o lacre seria um selo físico que impede a remoção da placa sem deixar vestígios. Isso dificultaria a ação de criminosos que trocam placas para cometer delitos ou fugir de fiscalizações. A medida alcançaria motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, ampliando a proteção para diferentes categorias de veículos de duas ou três rodas.
Segurança reforçada
A justificativa para a mudança está relacionada à segurança da identificação dos veículos. O deputado Milton Vieira argumenta que a medida é necessária diante do crescente cenário de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas veiculares, especialmente em veículos de menor porte. Pela proposta, o lacre funcionaria como mais um elemento de segurança na fixação da placa traseira.
O lacre físico complementaria os sistemas digitais de identificação. A medida não substituiria os recursos tecnológicos já utilizados. O projeto prevê a manutenção de tecnologias digitais existentes, entre elas o QR Code, acrescentando a elas o dispositivo físico. A intenção é criar uma barreira adicional contra a retirada, troca ou adulteração da identificação do veículo.
Como está a tramitação
A exigência do lacre físico ainda não está valendo. O texto está no início da tramitação na Câmara. O PL 2.299/2026 passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A tramitação ainda não termina nessa etapa.
Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e também pelo Senado. Somente depois da conclusão do processo legislativo é que a eventual mudança poderá se tornar uma nova exigência prevista na legislação de trânsito. A apresentação do PL e sua tramitação na Câmara dos Deputados não criam imediatamente uma nova obrigação para os proprietários de motocicletas.
O que muda para o condutor
Neste momento, nada muda. A obrigatoriedade do lacre físico nas placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos permanece como uma proposta em discussão no Congresso Nacional. As penalidades não podem ser aplicadas com base no PL 2.299/2026 porque a proposta ainda está sendo discutida pelo Congresso.
Os proprietários de motocicletas devem continuar seguindo as regras atuais de identificação veicular. O projeto não define prazos ou custos para a implementação do lacre. Não há previsão de quando a proposta será votada.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- Projeto de Lei 2.299/2026 (www.camara.leg.br)