A Federação Nacional das Empresas de Inspeção Veicular (Fenive) protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), pedindo investigação sobre suposta paralisia regulatória que, segundo a entidade, compromete a segurança viária. A denúncia ainda será analisada pelo TCU e, até o momento, não há decisão do tribunal sobre a admissibilidade ou o mérito das acusações.
Inércia administrativa de mais de três anos
Na petição apresentada ao TCU, a federação afirma que houve violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. O conjunto probatório apresentado documenta mais de três anos de inércia administrativa. Segundo a Fenive, essa paralisia regulatória configura execução orçamentária sem entrega de resultado. De acordo com a cronologia anexada ao processo, os contatos envolveram pedidos de reunião, ofícios, denúncias encaminhadas pelo sistema Fala.br e uma notificação extrajudicial.
Pontos centrais da denúncia
Entre os assuntos apontados pela federação estão:
- Revisão da regulamentação sobre modificações veiculares
- Falhas nos sistemas RENAVE e de pré-cadastro
- Denúncias de alterações irregulares promovidas por Detrans
- Supostas irregularidades envolvendo veículos sinistrados
- Implementação de dispositivos de segurança em caminhões basculantes
Um dos pontos centrais da denúncia envolve a revisão da Resolução Contran nº 916. A federação argumenta que a ausência de definição acaba impactando diretamente o trabalho dos organismos de inspeção e a atuação dos Detrans.
Resolução suspensa e riscos à segurança
Outro tema que aparece com destaque na representação é a Resolução Contran nº 859. Conforme a Fenive, a norma teve sua implementação suspensa sucessivamente ao longo dos últimos anos. A entidade pede ao TCU uma medida cautelar para que a Senatran apresente, em até 15 dias, um cronograma definitivo para implementação da exigência. Para a federação, a ausência da medida mantém em circulação veículos potencialmente expostos a falhas que podem resultar em acidentes graves.
Fragilidades nos sistemas e modificações irregulares
A denúncia também aponta supostas fragilidades nos sistemas RENAVE e de pré-cadastro veicular. Outro ponto levantado envolve denúncias de modificações veiculares realizadas sem a correspondente inspeção obrigatória. A federação afirma ter solicitado soluções sistêmicas para impedir esse tipo de ocorrência, mas sustenta que não recebeu retorno conclusivo. A Fenive alerta que a falta de ação da Senatran pode estar permitindo que veículos com alterações não autorizadas circulem, aumentando o risco de acidentes.
A representação agora aguarda análise do TCU, que decidirá sobre a admissibilidade e o mérito das acusações. Até lá, a federação reforça a necessidade de transparência e celeridade na regulamentação do trânsito brasileiro.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- joasouza para Depositphotos (depositphotos.com)
- Fenive (fenive.org.br)
