A Câmara dos Deputados publicou em seu portal o projeto de lei 2729/2026, que propõe limites para a chamada Luz de Obrigado, um equipamento que permitiria aos motoristas sinalizar cortesia no trânsito. O projeto de lei 2729/2026 foi apresentado em 29 de maio de 2026 pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e, até o momento, aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes.
Objetivo do projeto
A proposta procura estabelecer uma comunicação adicional que preserve a compreensão das mensagens essenciais à condução. Isso significa que setas, luzes de freio e demais sinais precisam continuar sendo identificados rapidamente, sem competir com o novo dispositivo. A preocupação central é não comprometer a segurança viária ao introduzir um elemento novo na dinâmica do tráfego.
Como funcionaria a Luz de Obrigado
O dispositivo permitiria ao motorista agradecer quando alguém facilita uma mudança de faixa ou reconhecer uma atitude de cooperação. Conforme a iniciativa apresentada anteriormente pelo Portal, um único acionamento estaria associado à cortesia, e seu significado seria interpretado pelo contexto, como agradecimento ou pedido de desculpas.
Características técnicas propostas
O deputado Amom Mandel propõe uma iluminação adicional independente das luzes obrigatórias, com acionamento por botão dedicado ou comando de voz. O desenvolvimento considera estudos, protótipos e ensaios de visibilidade e usabilidade antes de uma eventual implantação. Essas características pertencem ao conceito da iniciativa, e uma possível regulamentação precisaria definir quais soluções poderiam ser utilizadas nos veículos brasileiros.
Limites e segurança
Uma distinção importante é que o sinal de cortesia proposto não conferiria preferência no trânsito. Isso significa que uma mensagem de agradecimento ou consideração não poderia ser interpretada como autorização para avançar um semáforo, ignorar uma placa ou executar uma manobra proibida. Há, portanto, uma diferença entre demonstrar gentileza e decidir que outra pessoa pode passar.
Mesmo diante de um gesto de cooperação, cada condutor precisa observar a sinalização, as condições da via e a segurança da própria manobra. Essa preocupação é especialmente relevante para um dispositivo cujo significado seria interpretado pelo contexto. Quanto mais clara e previsível for a comunicação, menor a possibilidade de leituras equivocadas.
Situação legislativa
A existência do PL 2729/2026 não representa uma alteração já realizada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta aguarda análise e prevê apreciação conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há prazos definidos para a tramitação nem emendas apresentadas até o momento.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- CTB (www.planalto.gov.br)
