A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou discussão pública sobre uma proposta de metodologia para avaliar pedidos de substituição de soluções de engenharia em concessões rodoviárias federais. A iniciativa está em debate na Reunião Participativa nº 005/2026, com prazo para contribuições prorrogado até as 18h de 9 de outubro, pelo horário de Brasília. O procedimento recebe manifestações sobre uma minuta de Instrução Normativa voltada às concessões rodoviárias federais.
O objetivo é estabelecer critérios técnicos para análise de solicitações de mudança em obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), documento que integra as obrigações da concessão. A minuta trata da aplicação de uma metodologia multicritério na análise de pedidos de substituição de soluções de engenharia originalmente previstas no PER. A metodologia busca apoiar a avaliação técnica da agência quando a concessionária propõe uma alternativa à solução estabelecida.
Conforme a ANTT, a iniciativa é um desdobramento da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022. A iniciativa abrange pedidos de alteração ou substituição de soluções previstas nos contratos ou no PER. A discussão está em fase de participação pública; a minuta ainda não é uma nova regra em vigor.
Metodologia multicritério para análise técnica
A proposta prevê a aplicação de uma metodologia multicritério para avaliar as alternativas apresentadas pelas concessionárias. Esse tipo de abordagem considera múltiplos fatores, como aspectos técnicos, econômicos e de segurança, para apoiar a decisão da agência. A metodologia proposta terá caráter não vinculante, funcionando como subsídio técnico.
Um dos pontos centrais da proposta é a exigência de que a solução alternativa mantenha ou aprimore a funcionalidade da intervenção originalmente contratada. A agência também informa que a proposta não permite alternativas de qualidade técnica inferior, ou seja, que não atendam aos padrões de segurança e desempenho do contrato. Isso significa que qualquer mudança sugerida deve preservar os padrões de segurança e desempenho estabelecidos no contrato original.
A avaliação pela metodologia não representa autorização automática para executar a alternativa. O pedido continuará sujeito à análise e à decisão da agência reguladora, que poderá aceitar, recusar ou solicitar ajustes na proposta.
Participação social e prazos
Os interessados podem consultar a documentação no ParticipaANTT, na área da Reunião Participativa nº 005/2026. O prazo prorrogado termina às 18h de 9 de outubro de 2026. É possível solicitar informações e esclarecimentos adicionais pelo e-mail rp005_2026@antt.gov.br.
A participação social é um instrumento previsto no processo regulatório da ANTT, permitindo que cidadãos, empresas e entidades apresentem contribuições sobre a proposta. As manifestações recebidas serão analisadas pela agência antes da decisão final sobre a minuta de Instrução Normativa. A ANTT não detalhou, até o momento, o cronograma para publicação da norma final.
Segundo a agência, a metodologia em discussão visa dar mais transparência e previsibilidade aos processos de alteração de obras, beneficiando tanto as concessionárias quanto os usuários das rodovias. A proposta busca equilibrar a necessidade de flexibilidade contratual com a manutenção da qualidade e segurança das intervenções.
Contexto regulatório e próximos passos
A Resolução nº 6.000/2022, mencionada como base da iniciativa, estabelece diretrizes para a gestão contratual das concessões rodoviárias federais. A minuta em consulta detalha como a metodologia multicritério será aplicada na prática, incluindo os critérios de avaliação e os procedimentos para apresentação de pedidos.
Após o encerramento do prazo de contribuições, a ANTT deverá consolidar as manifestações e avaliar a necessidade de ajustes na minuta. A versão final da Instrução Normativa, se aprovada, será publicada no Diário Oficial da União e passará a orientar a análise de pedidos de substituição de soluções de engenharia.
A agência reforça que a participação na consulta pública é voluntária e gratuita, e que todas as contribuições serão consideradas no processo decisório. Para mais informações, os interessados podem acessar o site do ParticipaANTT ou entrar em contato pelo e-mail indicado.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- ANTT (www.gov.br)
