A nova lei mantém a expressão “renovação automática da CNH”, mas na prática os exames de aptidão física e mental, que haviam sido dispensados na proposta original, voltaram a ser obrigatórios durante a tramitação no Congresso. O governo continua usando o termo, o que pode gerar confusão.
Proposta original previa dispensa de exames
Quando editou a MP 1.327/2025, o Governo Federal apresentou a renovação automática da CNH como um benefício para participantes do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o Cadastro Positivo de Condutores. A ideia era simplificar o processo via aplicativo “CNH do Brasil”. Pela proposta original, condutores que atendessem aos critérios poderiam renovar sem os exames atualmente exigidos.
Congresso restabeleceu obrigatoriedade
Deputados e senadores consideraram que a renovação da CNH não é apenas atualização documental, mas também um mecanismo de verificação periódica das condições físicas e mentais dos condutores. Diante disso, o Congresso decidiu restabelecer a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A mudança foi mantida no texto final sancionado pelo governo.
Governo mantém termo, mas com ressalvas
Nos comunicados oficiais após a sanção, o Governo Federal afirma que a norma permite a renovação automática para condutores sem infrações nos últimos 12 meses. Contudo, o próprio material informa que o Congresso restabeleceu a obrigatoriedade do exame médico. Para o especialista em trânsito Celso Mariano, diretor do Portal do Trânsito, a manutenção da expressão pode levar a interpretações equivocadas.
Argumento da segurança viária prevaleceu
Um dos principais argumentos para a retomada dos exames foi sua função preventiva. Ao longo dos anos, um condutor pode desenvolver condições que afetam a capacidade de dirigir, como problemas de visão, limitações motoras, doenças neurológicas, alterações cognitivas ou uso de medicamentos. É durante a renovação que essas situações podem ser identificadas.
Em resumo, a principal mudança anunciada — renovar a CNH sem exames — deixou de existir. O nome “renovação automática” permanece, mas o processo continua exigindo as mesmas avaliações de sempre.