Motoristas em todo o Brasil têm se perguntado se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser renovada automaticamente, sem a necessidade de exames ou burocracia. A resposta, segundo as regras atuais, é clara: não existe renovação automática em funcionamento no país atualmente. Apesar de uma lei ter criado essa possibilidade, ela ainda depende de regulamentação e não está em vigor. Enquanto isso, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou temporariamente a validade de algumas CNHs, mas sem renová-las automaticamente.
O que diz a Lei 15.428/2026
A Lei nº 15.428/2026 surgiu a partir da Medida Provisória nº 1.327/2025. Ela criou a possibilidade de renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para ter acesso ao benefício, o motorista não pode ter cometido infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação. Durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto sofreu alterações importantes. No entanto, a lei ainda não foi regulamentada, ou seja, não está em vigor. A fonte não detalhou quando a regulamentação ocorrerá.
O que a Deliberação 278/2026 estabelece
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Deliberação nº 278/2026, que estabeleceu que as CNHs vencidas entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026 permanecem válidas até 9 de setembro de 2026. É importante destacar: a Deliberação nº 278/2026 não renovou automaticamente nenhuma habilitação. Ela apenas prorrogou temporariamente a validade dos documentos atingidos pela regra. Portanto, motoristas com CNH vencida nesse período podem dirigir até a data limite, mas precisam realizar o processo de renovação normalmente após esse prazo.
Exames obrigatórios continuam
Mesmo com a possibilidade futura de renovação automática, a lei atual mantém a exigência de exames. Continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental e, nos casos previstos pela legislação, a avaliação psicológica. Dessa forma, a CNH não é renovada simplesmente pelo decurso do prazo ou pelo histórico positivo do motorista. Quem precisa renovar a CNH continua dependente dos procedimentos definidos pelos órgãos de trânsito, como agendar exames, pagar taxas e atualizar o cadastro.
Orientações para motoristas
Motoristas com habilitação próxima do vencimento devem acompanhar as orientações divulgadas pelo Detran de seu estado e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). É importante verificar se a CNH se enquadra no período contemplado pela Deliberação nº 278/2026. Caso contrário, o motorista deve seguir o processo padrão de renovação, que inclui agendamento, exames e pagamento de taxas. A recomendação é não deixar para a última hora, pois os prazos podem variar conforme a demanda local.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- Lei nº 15.428/2026 (www.planalto.gov.br)