A comissão mista do Congresso Nacional pode votar nesta terça-feira a Medida Provisória 1.327/2025, que propõe novas regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, que já recebeu dezenas de emendas parlamentares, estabelece a renovação automática para motoristas que não cometeram infrações recentes. A medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e integra um conjunto mais amplo de mudanças no sistema de habilitação do país.
O que propõe a MP 1.327/2025
A Medida Provisória 1.327/2025 propõe mudanças no sistema de habilitação no país, incluindo a renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações recentes. A proposta permite que condutores com bom histórico, sem multas ou infrações registradas, possam renovar a CNH de forma simplificada.
A renovação automática é oferecida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e realizada por meio do aplicativo CNH do Brasil. Para utilizar o serviço, o condutor precisa aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que concede o selo de “Bom Condutor”. O serviço está disponível apenas para motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses e que estejam com a CNH vencida a partir de 1º de dezembro de 2025.
Tramitação e próximos passos
A comissão mista foi instalada em abril e é responsável por analisar o texto e apresentar um parecer que poderá ser votado na Câmara e no Senado. Com a análise avançando na comissão mista, o próximo passo é a votação do parecer. Se aprovado, o texto segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso não seja votada dentro do prazo, a medida provisória perde validade. O prazo de validade da MP já foi prorrogado.
Debate sobre segurança viária
Conforme Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, o debate não pode se limitar à conveniência administrativa. Celso Mariano afirma: “Quando se fala em renovação automática, é preciso lembrar que dirigir exige condições físicas e mentais atualizadas. A avaliação periódica não é burocracia — é um filtro de segurança”.
Especialistas em segurança viária alertam que políticas voltadas apenas à desburocratização podem gerar efeitos colaterais no trânsito. Celso Mariano destaca que o histórico sem infrações não necessariamente reflete a real condição do condutor. Celso Mariano completa: “Nem todo comportamento de risco é capturado por multas. A ausência de infrações não garante, por si só, que o motorista esteja apto a continuar dirigindo com segurança”.