O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A Medida Provisória n° 1.327/2025 entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2025.
Quem tem direito à renovação automática
De acordo com as regras, todos os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com até 49 anos, que não tiverem pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses e nem infrações de trânsito têm o direito de renovar o documento isento de taxas.
Motoristas com idade entre 50 e 69 anos poderão usufruir da renovação automática apenas uma vez no vencimento do documento, desde que optem pelo formato digital. O benefício não se aplica aos motoristas com 70 anos ou mais. Para motoristas com 70 anos ou mais, o cronograma atual permanece inalterado, com renovações a cada três anos e a exigência de todos os exames e taxas correspondentes.
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Como funciona o processo
A solução foi preservar a automação do processo burocrático, mas manter a obrigatoriedade dos exames médicos. Exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão de ser realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pela Senatran.
O sistema exclui automaticamente condutores com doenças progressivas ou condições médicas que exijam acompanhamento contínuo, bem como aqueles que deixarem o documento vencer por mais de 30 dias. Apenas a versão digital da CNH é renovada automaticamente. Caso o condutor também queira ter o documento físico, independente da idade, terá que fazer a solicitação pelo aplicativo “CNH do Brasil” ou presencialmente em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Como aderir ao benefício
A adesão da renovação automática pode ser feita pelo aplicativo da CNH do Brasil (antes chamado de “Carteira Digital de Trânsito”) ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Para aderir ao RNPC e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve abrir o aplicativo CNH do Brasil, selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e tocar em “Autorizar participação”.
Os condutores que tiveram a CNH vencida a partir de dezembro passaram a ser incluídos no novo modelo. As primeiras renovações automáticas começaram a ser liberadas logo em janeiro de 2026.
Impacto da medida
Cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática da CNH. A nova lei já fez a população economizar R$ 854,8 milhões. No Estado de São Paulo, os motoristas podem optar apenas pelo documento digital, economizando R$ 137,79.
