A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados analisa nesta semana o Projeto de Lei n° 752/25. A proposta pode conceder perdão e suspender multas aplicadas nas faixas de cobrança automática dos pedágios brasileiros.
De autoria do relator Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto critica o alto custo das multas de evasão e a complexidade do sistema atual.
O que propõe o projeto de lei sobre multas de pedágio
O projeto defende que “o sistema de cobrança automática não é fácil de entender”. Argumenta que é injusto o motorista pagar R$ 195,23 e receber cinco pontos na CNH por deixar de pagar uma tarifa de R$ 10.
Para corrigir essa distorção, a proposta sugere:
- Suspender multas aplicadas nos últimos dois anos
- Perdoar infrações no período de um ano antes de se tornar lei, caso seja aprovada
Sistema unificado de pagamento
Como solução de longo prazo, o projeto prevê a criação de um sistema unificado. Os motoristas poderiam consultar e pagar seus débitos de maneira centralizada.
Ainda não há data para votação do texto na Câmara dos Deputados. O cronograma para essas mudanças permanece em aberto.
Entendendo a cobrança automática de pedágio
A cobrança automática opera nas laterais das praças de pedágio. Essas faixas são exclusivas para carros com tags eletrônicas, como Sem Parar e Veloe.
Ao passar por uma cancela de abertura automática sem tag, o motorista comete infração grave. As penalidades atuais incluem:
- Multa de R$ 195,23
- Cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Diferença entre cobrança automática e sistema free flow
A cobrança automática não deve ser confundida com a nova modalidade free flow. Enquanto a primeira opera em praças com cancelas específicas, o segundo sistema funciona de maneira diferente.
Como funciona o free flow
O free flow não tem praças de pedágio físicas. Consiste em um sistema de cobrança automática que pode ser consultado puxando a placa do veículo no site da concessionária responsável pela via.
Seu objetivo principal é desobstruir o trânsito, especialmente em períodos de pico como Carnaval, Natal e Ano Novo. Elimina as paradas obrigatórias nas estradas.
Posição do governo federal sobre suspensão de multas
O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), negou que vá suspender a cobrança de pedágios através da modalidade free flow até o fim deste ano.
Além disso, as autoridades também negaram que irão cancelar multas já emitidas por evasão de pagamento. Essa posição contrasta com a proposta em análise na Câmara.
Desmentido oficial
A notícia sobre suspensão até dezembro deste ano circulou desde a semana passada. Foi oficialmente desmentida pelas autoridades competentes.
Os motoristas devem continuar atentos às regras vigentes enquanto o projeto de lei segue seu trâmite legislativo.
Próximos passos e expectativas para o projeto
Com a análise em andamento na Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei n° 752/25 ainda precisa passar por outras etapas antes de eventual aprovação.
A ausência de data para votação na Câmara dos Deputados indica que o processo pode levar algum tempo. Dependerá do debate entre parlamentares e da pressão da sociedade.
Recomendações para motoristas
Enquanto isso, os motoristas que utilizam as faixas de cobrança automática devem:
- Manter seus dispositivos em dia
- Evitar as multas atuais seguindo as regras vigentes
A proposta de um sistema unificado de pagamento poderia simplificar significativamente o processo. Sua concretização, no entanto, ainda é incerta.
O debate sobre a proporcionalidade das multas em relação ao valor do pedágio continua aquecido. O projeto busca equilibrar a necessidade de arrecadação das concessionárias e a justiça nas penalidades aplicadas aos usuários.