O que o projeto propõe
O Projeto de Lei 1419/2026, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), altera a Lei nº 12.009/2009, que regula o transporte remunerado de passageiros e mercadorias com motocicletas.
Atualmente, para atuar como mototaxista ou motofretista, o condutor precisa comprovar pelo menos dois anos de habilitação na categoria A e ter aprovação em curso especializado obrigatório. O projeto elimina ambas as exigências.
Com a mudança, bastaria possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir na categoria A. Na prática, condutores a partir de 18 anos e recém-habilitados poderiam ingressar imediatamente nessas atividades profissionais.
Justificativa do autor
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj defende que a proposta busca remover barreiras legais desproporcionais ao exercício das atividades de mototáxi e motofrete e ampliar oportunidades de renda.
O autor afirma que as exigências atuais criam barreiras desproporcionais. O texto aponta que o curso obrigatório representa custo e burocracia, podendo ser mantido como prática recomendada, mas não como exigência legal.
Contexto de segurança
A proposta surge em um cenário onde a segurança dos motociclistas é motivo de preocupação. No Brasil, motociclistas estão entre as principais vítimas de acidentes de trânsito.
Levantamentos do Datasus indicam que as mortes envolvendo motos representam uma parcela significativa dos óbitos no trânsito, com destaque para jovens adultos. Dados de órgãos federais mostram que os motociclistas concentram grande parte das internações hospitalares por acidentes de trânsito, especialmente em áreas urbanas.
Posição de especialistas
Exigências como tempo mínimo de habilitação e cursos específicos foram historicamente adotadas com o objetivo de preparar melhor o condutor para situações de risco típicas da atividade profissional. A retirada dessas exigências pode ser interpretada por especialistas como uma redução de filtros mínimos de qualificação.
O setor de transporte por motocicleta já opera em um ambiente de risco elevado. O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação. A fonte não detalhou o cronograma de tramitação.