Sanção com vetos gera expectativas e frustrações
A Lei nº 15.432/2026, que estabelece o novo marco do transporte público brasileiro, foi sancionada. No entanto, a sanção veio acompanhada de vetos importantes. A medida entra em vigor em 14 de junho de 2027 e busca romper com o modelo tradicional de financiamento do setor. Os vetos presidenciais frustraram parte dos defensores do texto aprovado pelo Congresso.
Entre os dispositivos vetados estão:
- Regras que estabeleciam subsídios federais obrigatórios para tarifas locais
- Isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais
- Dispositivos sobre indenizações a concessionárias
- Destinação obrigatória de 60% dos recursos da Cide para áreas urbanas
Esses vetos representam um revés para quem esperava um compromisso financeiro mais firme da União.
Novo modelo de financiamento e qualidade
Um dos principais objetivos do novo marco é romper com o modelo tradicional de financiamento. A lei permite que estados e municípios usem outras receitas para subsidiar o transporte coletivo, ampliando as fontes de recursos. Além disso, cria parâmetros mínimos de qualidade: regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos usuários.
Remuneração por desempenho
Os contratos poderão prever remuneração das operadoras vinculada ao desempenho e à qualidade entregue à população. Isso incentiva as empresas a melhorar o serviço, já que a remuneração dependerá do cumprimento de metas. A legislação também fortalece a integração física e tarifária entre modais e amplia exigências de transparência, permitindo que a população acompanhe melhor a gestão.
Passo em direção à tarifa zero?
A possibilidade de ampliar subsídios públicos ao transporte coletivo fez muitos classificarem a nova lei como um passo em direção à tarifa zero. A lei cria condições para que municípios adotem modelos com redução significativa das tarifas ou até gratuidade universal. No entanto, especialistas alertam que a medida, sozinha, não garante esse cenário.
A implantação da tarifa zero continua dependendo da capacidade financeira dos entes locais, de receitas estáveis e de planejamento adequado. Sem mecanismos nacionais robustos e permanentes de financiamento, há o risco de que muitas inovações fiquem mais no papel do que na realidade cotidiana dos passageiros. Os municípios continuam sendo os principais responsáveis por sustentar seus sistemas.
Pandemia evidenciou fragilidade do modelo
A pandemia evidenciou a fragilidade do modelo brasileiro de transporte coletivo. Com a queda de passageiros e o aumento dos custos operacionais, muitas cidades enfrentaram dificuldades para manter linhas funcionando sem reajustes nas tarifas ou aportes emergenciais. O novo marco reconhece esse problema e aponta alternativas, mas evita estabelecer compromissos financeiros permanentes da União.
A Lei nº 15.432/2026 representa um avanço institucional para a mobilidade urbana brasileira, ao modernizar regras e incentivar a qualidade. Contudo, a ausência de subsídios federais obrigatórios e a manutenção da responsabilidade local levantam dúvidas sobre a efetividade das mudanças. O setor agora aguarda a regulamentação e a implementação prática, na expectativa de que os vetos não comprometam os avanços conquistados.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- joasouza para Depositphotos (depositphotos.com)
- Lei nº 15.432/2026 (www.in.gov.br)