O Senado começou a analisar um projeto de lei que pode mudar uma situação comum e problemática para quem compra um veículo usado: ter que pagar multas cometidas pelo antigo proprietário. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, busca trazer mais segurança jurídica para os compradores.
Projeto já aprovado na Câmara
O Projeto de Lei 3.509/2024, que a Câmara dos Deputados já aprovou, altera o Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que infrações cometidas antes da transferência do veículo, mas lançadas com atraso no sistema, não poderão ser atribuídas ao novo dono. A medida visa corrigir uma lacuna legal que prejudica muitos consumidores.
Problema comum no dia a dia
Hoje, uma situação relativamente comum ocorre quando o antigo proprietário comete a infração, mas o sistema só registra a multa depois que o novo dono já transferiu o veículo. Nesses casos, muitas vezes a multa acaba vinculada ao novo proprietário, que precisa recorrer para provar que não era o responsável pelo veículo no momento da infração. O processo é burocrático e nem sempre bem-sucedido.
Responsabilidade de quem cometeu a infração
A proposta pretende justamente evitar esse tipo de situação, ou seja, deixando claro na lei que a responsabilidade deve ser de quem cometeu a infração, e não de quem comprou o veículo depois. Dessa forma, o novo proprietário não precisará mais se preocupar com multas que não cometeu.
Regras para veículos de empresas
O projeto também prevê como devem funcionar os casos em que o veículo estiver em nome de empresa. Nos casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com garantia do veículo (alienação fiduciária), a multa deverá ser cobrada da pessoa que estava utilizando o veículo no momento da infração. Ou seja, a responsabilidade continua sendo do condutor ou do responsável pelo veículo no momento da infração, e não necessariamente do proprietário formal.
Próximos passos no Senado
O projeto já teve aprovação na Câmara dos Deputados e agora está em análise no Senado. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial e, só depois disso, passa a valer. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e pode trazer mais segurança jurídica para quem compra veículo usado, especialmente em casos de multas registradas com atraso nos sistemas de trânsito.