Parecer ataca barreiras econômicas
O custo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) há muito tempo é alvo de críticas. Dependendo do estado, o valor pode ultrapassar alguns milhares de reais, o que torna o processo inacessível para grande parte da população. Agora, um parecer apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ao Projeto de Lei nº 8.085/2014 e seus 270 projetos apensados promete mudar esse cenário. O relatório, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com foco em reduzir barreiras econômicas, ampliar o acesso à habilitação e apoiar as autoescolas.
O parecer mantém requisitos considerados essenciais à segurança viária e ataca diretamente as barreiras econômicas. O relatório reconhece que o acesso à habilitação não deve ser tratado apenas como uma questão burocrática, mas como uma política pública que precisa ser facilitada. Ao mesmo tempo, o parecer propõe ampliar exigências em alguns pontos, como a avaliação psicológica periódica, indicando que a segurança não será deixada de lado.
Uma das propostas mais impactantes prevê a criação de limites nacionais para os valores cobrados pelos órgãos públicos e entidades credenciadas que participam do processo de habilitação. O relator estabeleceu teto nacional para as taxas administrativas, o que pode representar uma redução significativa nos custos para o cidadão. Atualmente, a falta de padronização faz com que os valores variem amplamente entre os estados, onerando principalmente os candidatos de baixa renda.
CNH Social ganha reforço financeiro
O parecer fortalece as políticas públicas destinadas à população de baixa renda. O texto amplia as fontes de financiamento da CNH Social, programa que concede habilitação gratuita ou subsidiada. A proposta prevê destinação adicional de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas na área de circunscrição de cada unidade da Federação para o custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. Além disso, a proposta prevê a utilização preferencial de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda. Essas medidas podem aumentar consideravelmente o alcance do programa, beneficiando milhares de brasileiros que hoje não têm condições de arcar com os custos da CNH.
Gratuidade na CNH definitiva
Outra novidade é a previsão de gratuidade na emissão da CNH definitiva para quem concluir o período da Permissão para Dirigir sem infrações impeditivas. A conversão da Permissão para Dirigir em CNH definitiva ocorreria automaticamente e sem cobrança adicional. Isso elimina uma taxa que atualmente é cobrada em muitos estados, representando mais uma economia para o condutor.
Autoescolas terão programa emergencial
Representantes do setor de formação de condutores alertaram para o risco de fechamento de unidades, demissões e inviabilidade financeira diante das mudanças regulatórias. Em resposta, o parecer propõe a criação de um programa emergencial de apoio às futuras Escolas de Trânsito. O programa emergencial visa mitigar impactos econômicos decorrentes das mudanças regulatórias recentes no processo de formação, preservar empregos e assegurar a continuidade das atividades dos Centros de Formação de Condutores. A medida busca equilibrar os interesses do setor com as necessidades dos candidatos, evitando que a redução de custos para o cidadão resulte no fechamento de autoescolas.
Discurso intermediário no debate
Ao longo das discussões provocadas pela Resolução nº 1.020, consolidaram-se dois discursos aparentemente opostos: de um lado, os defensores da redução de custos e da desburocratização; de outro, os que priorizam a segurança e a qualidade da formação. O parecer tenta ocupar um espaço intermediário. O parecer reforça a necessidade de preservar elementos considerados fundamentais para a formação segura dos condutores, como a manutenção de aulas práticas mínimas, ao mesmo tempo em que propõe medidas para baratear o processo. Resta saber se o texto conseguirá avançar no Congresso e, posteriormente, ser implementado sem distorções. Enquanto isso, a sociedade acompanha com expectativa as próximas etapas da tramitação.
Fonte
- www.portaldotransito.com.br
- CTB (www.planalto.gov.br)