O Projeto de Lei 2272/2026, de autoria do deputado Jorge Goetten, institui o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa amparar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) regularmente credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. O programa pretende garantir a continuidade das atividades das autoescolas e preservar empregos.
Detalhes do auxílio financeiro
O apoio financeiro corresponderá ao pagamento mensal de R$ 1 mil por instrutor de trânsito vinculado à autoescola beneficiada. O benefício teria duração inicial de seis meses, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025. O projeto prevê a possibilidade de prorrogação do auxílio por mais seis meses, desde que haja decisão do Poder Executivo.
Consideram-se elegíveis os instrutores devidamente credenciados e vinculados à autoescola até 1º de dezembro de 2025. A definição da quantidade de profissionais aptos ao benefício ocorrerá com base nos registros oficiais dos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. Para ter acesso ao auxílio, as autoescolas deverão possuir credenciamento regular junto aos órgãos executivos de trânsito.
Fontes de financiamento
O financiamento do programa poderá ocorrer com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), além de dotações orçamentárias da União e outras fontes previstas em regulamento. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para habilitação das empresas, pagamento do benefício, mecanismos de fiscalização e eventual prorrogação do programa.
Justificativa do deputado
Na justificativa do PL, o deputado Jorge Goetten afirma que as autoescolas foram diretamente afetadas pelas alterações promovidas na formação de condutores por meio da Resolução nº 1.020/2025, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o parlamentar, as mudanças flexibilizaram etapas do processo de habilitação, incluindo a retirada da obrigatoriedade do curso teórico e a previsão de carga horária mínima reduzida para aulas práticas.
Na justificativa, o autor afirma que as medidas acabaram produzindo impactos econômicos significativos sobre os Centros de Formação de Condutores. Para o deputado, “as autoescolas exercem papel estratégico na formação de condutores e na promoção da educação para o trânsito, contribuindo diretamente para a redução de sinistros e para a preservação da vida”.
Caráter emergencial e fiscal
O auxílio financeiro considera que os instrutores de trânsito representam o principal ativo operacional das autoescolas. A justificativa destaca que o programa possui caráter emergencial e temporário. Segundo o autor, a previsão de prazo determinado e a possibilidade de prorrogação condicionada buscam atender às exigências de responsabilidade fiscal. O deputado argumenta que a proposta se alinha aos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da livre iniciativa.
Próximos passos
Caso o projeto avance no Congresso Nacional e seja aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar detalhes operacionais do programa, incluindo mecanismos de controle e fiscalização dos pagamentos. A tramitação segue em análise nas comissões da Câmara dos Deputados.